A licitação pode ser conceituada como o “procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” (DI PIETRO).

Sobre os procedimentos licitatório, assinale a alternativa correta:

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

O conceito acima refere-se a qual procedimento licitatório.

Os princípios implícitos são aqueles que não estão positivados em nenhuma legislação, mas que decorrem de princípios expressos, e juntamente com esses, compõem um embasamento completo, juntamente com a lei, doutrina e jurisprudência, que auxiliam os aplicadores da lei a analisarem um caso concreto e determinarem se a justiça está sendo aplicada de forma correta.

Sobre esse tema, são princípios implícitos, EXCETO:

Sabe-se que existem previsões legais para que ocorra a rescisão de um contrato administrativo. Dentre estes motivos, cita-se como principais o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, dentre outros.

Considerando o descrito acima, o seu material de estudos e a legislação, marque a alternativa que apresenta informações corretas sobre a rescisão do contrato:

A inexecução total, parcial ou intempestiva do contrato administrativo por parte do contratado dá lugar à imposição de sanções pela Administração Pública. São previstas na legislação vigente, exemplificativamente, as seguintes penalidades passíveis de imposição ao contratado: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Assinale a alternativa em que há uma rescisão antecipada do contrato Administrativo que enseja a aplicação das sanções supracitadas:

Sobre a responsabilidade da Administração Pública frente aos trabalhadores de uma empresa terceirizada, encontramos a seguinte divergência na doutrina: os que defendem a terceirização e que não há vínculo da tomadora de serviço com o trabalhador; portanto, o mesmo não deverá assumir nenhuma responsabilidade e os que entendem que a tomadora se beneficiou da força de trabalho do empregado, tendo o dever de arcar com as possíveis fraudes dos direitos do trabalhado. 

Neste sentido surgiu a Súmula 331, IV, do TST de forma a defender a terceirização imputando à Administração Pública a responsabilidade subsidiária sem estabelecer o vínculo direto do trabalhador terceirizado com o Estado, em atenção às disposições contidas no art. 37, II, da CF/88.

Sobre esta temática analise as informações a seguir: 

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

III - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Assinale a alternativa correta:

Sabe-se que em 2011 foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas; trata-se de uma metodologia de contratação que foi instituída para ser aplicada:

I - Aos dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO);

II - À Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

III - Às obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II da Lei N° 12.462, de 4 de agosto de 2011;

IV - Às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

V - Às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

VI - Às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;

VII - Às ações no âmbito da segurança pública;

VIII - Às obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;

IX - Aos contratos a que se refere o art. 47-A da Lei N° 12.462, de 4 de agosto de 2011;

X - Às ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação;

Considerando as informações acima, marque a alternativa que apresenta apenas critérios de julgamento do RDC:

A subcontratação é o instrumento utilizado pela empresa contratada para repassar parte dos serviços a ela incumbidos para empresa com maior especialização técnica em determinado assunto ou que trabalhe com custos inferiores aos seus. Sobre esta temática analise as informações a seguir:

I- A subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento não prejudica as responsabilidades legais e contratuais da empresa vencedora da licitação e deve ser realizada até o limite admitido pela Administração em cada caso particular.

II- Toda subcontratação deve ser autorizada expressamente pela Administração. A subcontratação total ou parcial do objeto da licitação não admitida no edital e no contrato constitui motivo para rescisão do contrato.

III- As empresas subcontratadas não precisam comprovar, perante a Autarquia, que estão em situação regular fiscal e previdenciária e que entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam funcionários, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no órgão contratante.

Marque a alternativa correta:

O impacto imediato da paralisação de obras sobre a economia se dá por meio do seu efeito sobre a demanda agregada. Isso quer dizer que:

I- A paralisação de uma obra tem obviamente um impacto direto sobre os trabalhadores de todos os níveis envolvidos no projeto, a empresa contratada, a cadeia de subcontratados e fornecedores de bens e serviços.

II- A paralisação de uma obra afeta a contribuição ao Estado sob a forma de tributos e outros pagamentos aos entes governamentais.

III- A paralisação de uma obra tem impacto indireto, na medida em que as rendas das empresas contratadas e pessoas se convertem em outros gastos, e assim sucessivamente.

IV- A paralisação de uma obra impacta o produto e a renda do país em termos agregados, inclusive ao causar efeitos indiretos sobre todos os setores da economia.

Marque a alternativa correta

Di Pietro (2017, p. 312) define que “são cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado. É exemplo de cláusulas exorbitantes: